O Conselho Municipal do Plano Diretor de Araucária - CMPD, instituído pela Lei Complementar nº 19/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 40.275/2024, é o órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, com funções deliberativas, propositivas e consultivas em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento do Plano Diretor.
Entende-se por Órgão Gestor do Plano Diretor a Secretaria Municipal de Planejamento.
O CMPD tem por finalidade zelar pela elaboração, monitoramento, revisão, e aplicação das leis integrantes e complementares do Plano Diretor e afins com a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada.
Consulte as Atribuições do CMPD no Art. 188 da Lei Complementar nº 19/2019.
Conforme descrito no Regimento Interno, as atas das reuniões deverão estar disponíveis na Secretaria Executiva e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Consulte as Resoluções do CMPD
| Resolução |
Edição | Publicação | Assunto | Situação |
|
|
284 |
19/02/19 |
Considera extinto o mandato de Conselheiro do CMPD, conforme especifica. | Em vigor |
| 02/2019 | 292 | 01/03/19 | Revoga resoluções do CMPD. |
Em vigor |
03/2019 |
284 |
19/02/19 |
Estabelece parâmetros de ocupação do solo para o lote da matrícula no 12.496 com área inferior a 1.000,00m² no Setor de Serviços (SC) de Araucária. |
Em vigor |
|
|
284 |
19/02/19 |
Estabelece parâmetros de ocupação do solo para o lote da matrícula no 36.777 com área inferior a 2.000,00m² na Zona Industrial (ZI) de Araucária. |
Em vigor |
05/2019 |
284 |
19/02/19 |
Estabelece parâmetros de ocupação do solo para o lote da matrícula no 6500 com área inferior a 2.000,00m² na Zona Industrial (ZI) de Araucária. |
Em vigor |
06/2019 |
348 |
28/05/19 |
Considera extinto o mandato de Conselheiro do CMPD, conforme especifica. | Em vigor |
07/2019 |
360 |
13/06/19 |
Estabelece parâmetros de ocupação do solo para o lote da matrícula no 36.689 com área inferior a 2.000,00m² na Zona Industrial (ZI) de Araucária. |
Em vigor |
08/2019 |
432 |
24/09/19 |
Estabelece parâmetros de ocupação do solo para o lote da matrícula nº 23582 com área inferior a 1.000,00m² no Setor de Serviços (SC) de Araucária. | Em vigor |
09/2019 |
432 |
24/09/19 |
Estabelece parâmetros de ocupação do solo para o lote da matrícula nº 37255 com área inferior a 1.000,00m² no Setor de Serviços (SC) de Araucária. | Em vigor |
10/2019 |
468 |
14/11/19 |
Considera extinto o mandato de Conselheiro do CMPD, conforme especifica. | Em vigor |
- 2019
- 2018
- 2017
Revogadas: nº 03, 04, 05 e 06/2017 - 2016
Revogadas: nº 02, 03 e 07/2016 - 2015
Revogada: nº 03/2015 - 2012
Revogada: nº 04/2012 - 2011
Revogadas: nº 01, 04, 05, 08, 11 e 12/2011 - 2010
- Consulte as Datas das Reuniões de 2024
- Local: Salão Nobre do Paço Municipal - 14h.
(Rua Pedro Druszcz, nº 111, 4º andar - Centro - Araucária)
Eleições de Conselheiro Municipal do Plano Diretor 2024
Consulte os Membros do Conselho: - Decreto nº 40.722/2024.
Consulte o Regimento Interno do CMPD - Decreto nº 34.565/2020.