O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, criado pela Lei Municipal Nº 2.970/2016, é um órgão colegiado com a participação direta da sociedade civil na Administração Pública, de caráter fiscalizador, consultivo, deliberativo e propositivo no âmbito de sua competência legal.
O COMPAC tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Municipal do Patrimônio Cultural, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do patrimônio e dos bens culturais no Município de Araucária e está vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O Decreto Nº 37.444/2022 regulamenta a preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Araucária previsto na Lei nº 2.970/2016.
As atribuições do COMPAC foram instituídas pela Lei Nº 2.970/2016
- Consulte as Atas de 2025
- Consulte as Deliberações de 2025
- Consulte as Datas das Reuniões de 2025
Orientações serão publicadas em breve.
Os membros do conselho serão publicados em breve.
Informações atualizadas em 25/03/2025