Processo de Seleção Pública para Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central para prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais, Contribuições de Melhoria e Taxas Diversas, através de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, emitidas pelo Município em se favor, por qualquer modalidade de cobrança, conforme regras estabelecidas no seguinte Edital:
Poderão participar do credenciamento somente as instituições financeiras que estejam legalmente estabelecidas na forma da Lei.
O Edital de Credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação (22/12/2023 até 22/12/2024).
Comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como a qualificação técnica, mediante apresentação dos seguintes documentos:
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Declaração de Licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante legal da empresa, conforme Anexo II do Edital.
- Declaração de Licitante sob as penas da lei, de que a instituição não foi declarada INIDÔNEA ou SUSPENSA para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada por representante legal da empresa, conforme Anexo II do Edital.
- Caso as declarações citadas nos subitens “4.1.1.3” e “4.1.1.4” do Edital não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, as mesmas deverão vir acompanhadas de Procuração que conceda poderes ao signatário.
- Prova de regularidade com a Fazenda Federal (RFB/INSS), mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, atualizada.
- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da empresa atualizada.
- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa atualizada, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame.
- As certidões mencionadas nos subitens 4.1.2.1, 4.1.2.2 e 4.1.2.3 do Edital, que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias.
- Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de serviços, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
- Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em plena validade.
- Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias.
- Comprovar autorização pelo Banco Central do Brasil, para funcionar como Banco Comercial, Banco Múltiplo ou Cooperativa de Crédito.
Os pedidos de esclarecimentos ou de informações deverão ser encaminhados para o e-mail naf.smfi@araucaria.pr.gov.br ou pelo telefone (41) 3614-1527.
As informações disponibilizadas nesta página não substituem o Edital.
Informações atualizadas em 02/01/2024